Projetos de Leis e Outras Proposições - PEC 270/2008 ? você conhece?

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PEC 270/2008 ?

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PEC 270/2008

Em pdf : Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Andreia Zito - PSDB/RJ

Apresentação
25/06/2008

Ementa
Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Explicação da Ementa
Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
02/07/2008	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especia

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/10/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.
29/06/2009	PLENÁRIO (PLEN ) Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)
Recursos (0)
Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )	15/10/2008 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor 15/10/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.