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    10 de nov de 2011

    Projetos de Leis e Outras Proposições - PEC 270/2008 ? você conhece?

    PEC 270/2008 ?
    Informações da Agência Câmara de Notícias
    Imagem da internet
     


    PEC 270/2008 
    Em pdf :  Inteiro teor
    Proposta de Emenda à Constituição


    Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

    Identificação da Proposição

    Apresentação
    25/06/2008
    Ementa
    Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
    Explicação da Ementa
    Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.

    Informações de Tramitação

    Forma de Apreciação
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação
    Especial

    Despacho atual:
    Data Despacho
    02/07/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especia

    Última Ação Legislativa

    Data Ação
    15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.
    29/06/2009 PLENÁRIO (PLEN )
    Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.


    Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

    Comissão Parecer
    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC ) 15/10/2008 - Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor

    15/10/2008   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.

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