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    22 de ago de 2011

    Deputado Federal Vilalba PRB/PE





    18/08/2011 13:44


    Defesa do
    Consumidor aprova proibição de fidelização de clientes em contratos









    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o
    Projeto de Lei 1257/11, do deputado
    Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em contratos,
    comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta classifica como
    abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor,
    definam períodos mínimos de vigência do contrato, estipulem multas para o
    cancelamento antecipado dos serviços ou autorizem a venda de produtos
    bloqueados para serviços concorrentes.






    Conforme o texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), essas cláusulas também serão
    consideradas nulas.






    O relator, deputado Vilalba (PRB-PE), recomendou a aprovação da
    proposta. As práticas listadas no projeto, disse ele, configuram um desrespeito
    dos grandes fornecedores de produtos e serviços com o consumidor brasileiro.






    “A fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais com prazo mínimo
    de vigência já ferem o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. No entanto,
    por artifícios jurídicos e interpretações da lei, essas práticas ainda são
    permitidas no País”, observou Vilalba.









    Tramitação

    A proposta, que tramita em
    caráter conclusivo, ainda será
    analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.









    Íntegra da proposta:







    Reportagem – Noéli Nobre

    Edição – Marcelo Oliveira












    Fonte: Agência Câmara de Notícias







    Um comentário:

    1. Excelente atuação
      Parabéns Deputado Vilalba
      Parabéns Deputado Marcio Marinho

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