Atuação Parlamentar

Nova proposta para beneficiar consumidores

Comissão aprova projeto de parlamentar do PRB que proíbe fidelização de clientes em contratos

Postado por Redação PRB

Comissão
de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1257/11, do deputado
Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em
contratos, comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta
classifica como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a
fidelização do consumidor, definam períodos mínimos de vigência do
contrato, estipulem multas para o cancelamento antecipado dos serviços
ou autorizem a venda de produtos bloqueados para serviços concorrentes.


Conforme o texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei
8.078/90), essas cláusulas também serão consideradas nulas. O relator,
deputado Vilalba, do PRB de Pernambuco (foto), recomendou a aprovação da
proposta. As práticas listadas no projeto, disse ele, configuram um
desrespeito dos grandes fornecedores de produtos e serviços com o
consumidor brasileiro.


“A fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais com prazo
mínimo de vigência já ferem o que dispõe o Código de Defesa do
Consumidor. No entanto, por artifícios jurídicos e interpretações da
lei, essas práticas ainda são permitidas no País”, observou Vilalba.


A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.









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