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    23 de ago de 2011

    Atuação Parlamentar








    Nova proposta para beneficiar consumidores



    Comissão aprova projeto de parlamentar do PRB que proíbe fidelização de clientes em contratos

    Postado por Redação PRB











    Comissão
    de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 1257/11, do deputado
    Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em
    contratos, comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta
    classifica como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a
    fidelização do consumidor, definam períodos mínimos de vigência do
    contrato, estipulem multas para o cancelamento antecipado dos serviços
    ou autorizem a venda de produtos bloqueados para serviços concorrentes.



    Conforme o texto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei
    8.078/90), essas cláusulas também serão consideradas nulas. O relator,
    deputado Vilalba, do PRB de Pernambuco (foto), recomendou a aprovação da
    proposta. As práticas listadas no projeto, disse ele, configuram um
    desrespeito dos grandes fornecedores de produtos e serviços com o
    consumidor brasileiro.



    “A fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais com prazo
    mínimo de vigência já ferem o que dispõe o Código de Defesa do
    Consumidor. No entanto, por artifícios jurídicos e interpretações da
    lei, essas práticas ainda são permitidas no País”, observou Vilalba.



    A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.










    Portal do PRB














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